Termos e Condições de Uso da 988a

1 Definições e Escopo

Para fins de interpretação destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma" refere-se ao site, aplicativos, interfaces e todos os serviços digitais oferecidos pela 988a em https://988a.cam.
• "Usuário" ou "Jogador" é qualquer pessoa física que tenha criado uma conta registrada na Plataforma.
• "Conta" é o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços da 988a.
• "Saldo" refere-se ao montante em Reais Brasileiros (R$) disponível na conta do Usuário para apostas ou saque.
• "Bônus" são créditos promocionais concedidos pela 988a sujeitos a requisitos de rollover específicos.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" é o número de vezes que um bônus deve ser apostado antes que os ganhos resultantes possam ser sacados.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente) refere-se ao processo obrigatório de verificação de identidade.
• "Pix" é o sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil.

Estes Termos aplicam-se a todos os serviços oferecidos pela 988a, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, cassino ao vivo, crash games, bingo e quaisquer outros jogos ou funcionalidades disponibilizados na Plataforma.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta ativa na 988a, o Usuário deve:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de qualquer membro da equipe da 988a;
• Não estar em lista de autoexclusão ativa em nenhum programa de jogo responsável nacional ou da própria 988a;
• Ter capacidade civil plena para contratar, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na 988a é gratuito e individual. Cada Usuário pode manter somente uma única conta ativa. A criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa é estritamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com possível retenção de saldos e bônus pendentes.

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo e endereço de e-mail válido. A 988a reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento.

2.3 Segurança das Credenciais de Acesso

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade de sua senha e pelo acesso à sua conta. Qualquer atividade realizada com as credenciais do Usuário será considerada como tendo sido autorizada por ele. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte da 988a pelo e-mail [email protected].

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 988a é obrigada a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de processar saques ou liberar determinados bônus.

3.1 Documentos Necessários

• CPF: número informado no cadastro, que será validado junto às bases da Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência: conta de água, energia elétrica, gás ou extrato bancário com no máximo 90 (noventa) dias de emissão;
• Selfie de verificação: foto do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada e imagem legível.

3.2 Prazos e Consequências

O prazo de análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo. Enquanto a verificação estiver pendente, saques poderão estar suspensos. A 988a reserva-se o direito de solicitar documentação adicional caso julgue necessário para cumprir suas obrigações legais.

4 Depósitos e Métodos de Pagamento

A 988a aceita depósitos exclusivamente de contas bancárias ou de pagamento registradas em nome do próprio Usuário titular da conta. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos e a conta poderá ser suspensa para investigação.

4.1 Métodos Aceitos

• Pix — transferência instantânea disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — carteira digital integrada;
• PicPay — carteira digital integrada;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 1 (um) dia útil;
• TED — transferência eletrônica disponível em dias úteis;
• Cartões de Crédito e Débito: Visa, Mastercard e Elo;
• Bancos integrados: Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter e C6 Bank.

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo padrão de depósito, embora a 988a possa aplicar limites individuais a contas específicas com base em critérios de segurança e conformidade legal. O Usuário também pode estabelecer voluntariamente limites de depósito por meio das ferramentas de jogo responsável disponíveis no perfil.

4.3 Crédito dos Depósitos

Depósitos via Pix são creditados imediatamente após a confirmação da transferência. Depósitos via Boleto podem levar até 1 (um) dia útil para compensação. Eventuais atrasos decorrentes de falhas nos sistemas de terceiros (bancos, operadoras de cartão) não são de responsabilidade da 988a, mas nossa equipe de suporte está disponível 24/7 para auxiliar na resolução.

5 Saques

5.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação KYC com aprovação;
• Ter cumprido os requisitos de rollover de eventuais bônus ativos;
• Solicitar o saque para uma conta ou chave Pix de titularidade própria, com CPF idêntico ao cadastrado na 988a;
• Ter saldo real disponível (não incluindo bônus não liberados) igual ou superior ao valor mínimo de saque.

5.2 Limites e Prazos

O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação, sendo a grande maioria concluída em poucos minutos. A 988a pode aplicar limite máximo de saque diário de acordo com o nível de verificação da conta e políticas internas de segurança.

5.3 Retenção e Revisão de Saques

A 988a reserva-se o direito de reter temporariamente solicitações de saque para fins de verificação de segurança, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigações legais. Em tais casos, a equipe de compliance entrará em contato com o Usuário para solicitar informações ou documentos adicionais dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.

6 Bônus e Promoções

A 988a oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. Cada oferta possui termos específicos que serão claramente comunicados no momento da disponibilização. As disposições gerais abaixo se aplicam a todas as promoções, salvo indicação expressa em contrário.

6.1 Requisito de Rollover

Todo bônus concedido pela 988a está sujeito a um requisito de rollover mínimo, que indica quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos gerados com o bônus possam ser sacados. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo especificação diferente na oferta específica.

6.2 Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou cujos requisitos de rollover não forem cumpridos dentro do prazo de validade estabelecido em cada oferta serão automaticamente cancelados e removidos do saldo do Usuário. O prazo padrão de validade é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus.

6.3 Uso Indevido de Bônus

É expressamente proibido tentar explorar bônus por meio de técnicas de arbitragem, contas múltiplas, uso de software automatizado ou qualquer outra prática considerada abusiva a critério exclusivo da 988a. Contas identificadas com comportamento abusivo relacionado a bônus poderão ter os bônus cancelados e estar sujeitas ao encerramento.

6.4 Cashback

Promoções de cashback, quando disponíveis, são calculadas sobre as perdas líquidas do Usuário no período especificado. O cashback é creditado como saldo bônus e pode estar sujeito a rollover mínimo de 1x (uma vez).

7 Regras Gerais de Apostas

7.1 Apostas Esportivas

Apostas esportivas confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas pelo Usuário após a colocação, exceto quando a funcionalidade de "cash out" (encerramento antecipado) estiver disponível para o evento específico. A 988a reserva-se o direito de cancelar ou suspender apostas em casos de erro de odds, eventos cancelados, força maior ou suspeita de irregularidade.

7.2 Jogos de Cassino e RNG

Todos os jogos de cassino disponíveis na 988a utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por laboratórios independentes acreditados. Os resultados são genuinamente aleatórios e independentes de apostas anteriores. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do próprio título.

7.3 Erros Técnicos

Em caso de falha técnica que resulte em pagamento incorreto de apostas ou rodadas, a 988a reserva-se o direito de corrigir o erro e ajustar os saldos afetados. Pagamentos resultantes de erros técnicos óbvios não serão considerados válidos. A 988a notificará os Usuários afetados e explicará as correções realizadas.

7.4 Apostas Suspeitas

A 988a monitora continuamente as apostas em busca de padrões suspeitos. Apostas que indiquem utilização de informação privilegiada, manipulação de resultados ou qualquer forma de fraude podem ser canceladas e os Usuários envolvidos, reportados às autoridades competentes conforme exigido por lei.

8 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 988a de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, imprecisas ou desatualizadas durante o cadastro ou qualquer etapa de verificação;
• Criar mais de uma conta na plataforma, seja diretamente ou por meio de terceiros;
• Utilizar a plataforma para qualquer atividade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades criminosas;
• Tentar acessar contas de outros Usuários ou comprometer a segurança da Plataforma;
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de inteligência artificial ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida nos jogos ou apostas;
• Realizar qualquer forma de fraude, incluindo estornos indevidos em cartões de crédito após a utilização dos fundos na Plataforma;
• Publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, difamatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros em qualquer canal de comunicação da 988a.

O descumprimento destas regras poderá resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, retenção de fundos, comunicação às autoridades competentes e eventuais medidas legais cabíveis.

9 Encerramento e Suspensão de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes serão processados de acordo com as regras vigentes. Bônus não liberados serão cancelados no momento do encerramento.

9.2 Suspensão ou Encerramento pela 988a

A 988a pode suspender ou encerrar a conta de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Identificação de conta pertencente a menor de 18 anos;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação judicial ou de autoridade regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

9.3 Saldo em Conta Encerrada

Em casos de encerramento por violação de Termos confirmada, o saldo remanescente poderá ser retido pela 988a. Em casos de encerramento voluntário ou por inatividade, o saldo real disponível será devolvido ao Usuário mediante solicitação dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

10 Jogo Responsável

A 988a está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Disponibilizamos um conjunto de ferramentas de autocontrole que podem ser ativadas pelo Usuário a qualquer momento através do perfil da conta.

• Limite de depósito: valor máximo permitido por dia, semana ou mês;
• Limite de perda: valor máximo de perdas líquidas aceitas em um período definido;
• Limite de tempo de jogo: duração máxima das sessões de jogo;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta sem possibilidade de reabertura.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 988a — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, ícones, interfaces, software, jogos licenciados, sons e vídeos — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à 988a ou a seus parceiros licenciantes.

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e escrita da 988a. O uso da Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre seu conteúdo.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 988a não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes do uso da Plataforma, incluindo perdas em apostas ou jogos;
• Interrupções temporárias no acesso à Plataforma por motivos de manutenção, falhas técnicas ou eventos de força maior;
• Danos indiretos, consequenciais, incidentais ou punitivos de qualquer natureza;
• Falhas em sistemas de terceiros, incluindo redes bancárias, operadoras de pagamento e provedores de internet;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência deste na proteção de suas credenciais.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 988a perante qualquer Usuário por qualquer causa excederá o valor total depositado por esse Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

13 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A 988a trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD). O tratamento de dados abrange as finalidades de prestação de serviços, verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e comunicações com o Usuário.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, que podem ser exercidos mediante contato com [email protected]:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
• Informação sobre com quais entidades os dados foram compartilhados.

Para informações detalhadas sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade completa.

14 Alterações nestes Termos

A 988a reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou por notificação destacada na Plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes de entrarem em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos Termos.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação dos jogos de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da comarca da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios oriundos destes Termos ou do uso da Plataforma 988a, sem prejuízo do direito do Usuário consumidor de eleger o foro de seu domicílio, conforme garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Antes de acionar vias judiciais, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de conflitos, podendo o Usuário acionar o suporte da 988a através do e-mail [email protected]. A 988a compromete-se a responder e apresentar proposta de resolução em até 5 (cinco) dias úteis.